O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 14042601/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO FRANCISCA ADELAIDE CARVALHO ASSIS AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Decreto Nº 4/2026
DECRETO 004-2026 - DEPRECIAÇÃO PATRIMONIAL
Portaria Nº 12032602/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO CARLOS HENRIQUE TOMAZ RIBEIRO EDUCADOR FISICO SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 12032601/2026
PORTARIA DE NOMEAÇÃO COLETIVA CONCURSO PUBLICO
Portaria Nº 9032602/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO GLECIANE SILVA OLIVEIRA RODRIGUES AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 9032601/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO GUSTAVO OLIVEIRA DE SOUSA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Decreto Nº 3/2026
DECRETO 003-2026 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CATUNDA AFETADAS PELA ESTIAGEM
Portaria Nº 27022601/2026
PORTARIA EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA LUIZA ELENA TIMBÓ SOARES PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 26022601/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO GLEICIANE RODRIGUES MONTEIRO AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Portaria Nº 10032601/2026
PORTARIA TORNANDO SEM EFEITO NOMEAÇÃO LUIS ELTON BARROS MELO MOTORISTA SECRETARIA DE SAUDE