Leis
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Lei Ordinária Nº 424/2023
INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CATUNDA
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Lei Ordinária Nº 423/2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 115.707,01 (CENTO E QUINZE MIL SETECENTOS E SETE REAIS E ZERO UM CENTAVOS), PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 08 DE JULHO DE 2023 - INTITULADA LEI PAULO GUSTAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 422/2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
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Lei Ordinária Nº 420/2023
Fixa o menor valor para vencimento base no serviço público do Poder Executivo de Catunda/CE e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 419/2023
(SISAN) Cria os componentes do Município de Catunda Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 418/2023
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FORMATO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, BEM COMO REVOGA OS ARTIGOS 36 A 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 354/2019, BEM COMO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 414/2023
Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola de Ensino Fundamental Filomena Belarmina Nau para Escola de Ensino Infantil e Fundamental Filomena Belarmina Nau
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Lei Ordinária Nº 413/2023
Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério e altera o art. 62 da Lei Municipal nº 240, de 21 de março de 2011, que institui o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público do Município de Catunda e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 412/2023
Fixa o menor valor para vencimento base no serviço público do Poder Executivo de Catunda/CE e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 411/2023
Altera as Leis Municipais nºs 297/2017 e 310/2017, que definem a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Catunda e dá outras providências