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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
391 LEI ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 292/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO... 21/02/2022 2022
390 LEI FIXA O MENOR VALOR PARA VENCIMENTO BASE NO SERVIÇO PÚBLICO DO PODE... 21/02/2022 2022
389 LEI FIXA O PISO SALARIAL PROFOCIONAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIA ... 21/02/2022 2022
387 LEI DISPÕE SOBRE A CRAIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULH... 03/09/2021 2021
386 LEI AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIRGENTE ORÇ... 16/05/2021 2021
384 LEI INTITUI O INCENTIVO VAREÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE... 10/05/2021 2021
383 LEI ESTEBELECE A PRATICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ... 08/04/2021 2021
382 LEI ESTABELECE AS IGRJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ES... 08/04/2021 2021
381 LEI RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIR... 26/03/2021 2021
380 LEI AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAME... 15/03/2021 2021

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