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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

Descrição Observações Data Download Detalhes
DECRETO FIXA O REPASSE PARA O LEGISLATIVO EM 2025 Não informado 17/01/2025
DECRETO REVOGAÇÃO DO BANCO DE GESTORES ESCOLARES Não informado 13/01/2025
DECRETO AJUSTE SALARIAL DOS ACS E ACE Não informado 09/01/2025
DECRETO Nº 022/2024 - GAB. DISPÕE SOBRE A EXON... DECRETO Nº 022/2024 - GAB. DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS... 30/12/2024
DECRETOS DECRETO Nº 021/2024 - DETERMINA QUE EM 30 (TRINTA) DIAS AS SECRETARIAS MUNIC... 17/12/2024
DECRETOS Decreto Nº 020/2024 - Regulamenta, no âmbito da administração pública munici... 17/12/2024
DECRETOS DECRETO Nº 019/2024 - DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO E REAJUSTE DE CONTRATOS CONTI... 17/12/2024
DECRETOS DECRETO Nº 012/2024 -REGULAMENTA OS ARTS. 82 A 86 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE... 17/12/2024
DECRETOS DISPÕE SOBRE TRABALHO INTERNO, RECESSO, PONTO FACULTATIVO E FERIADOS DE FINA... 11/11/2024
DECRETOS Nº 016/2024 - GAB. INSTITUI A TRANSI... DECRETO Nº 016/2024 - GAB. INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MU... 07/11/2024

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