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DECRETO 009-2025 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ... Não informado 01/04/2025
DECRETO 008-2025 - PONTOS FACULTATIVOS DOS MES... Não informado 13/03/2025
DECRETO 007-2025 - REGULAMENTAÇÃO E NOMEAÇÃO D... Não informado 26/02/2025
DECRETO 006-2025 - REGULAMENTAÇÃO E NOMEAÇÃO D... Não informado 26/02/2025
DECRETO 005-2025 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS V... Não informado 25/02/2025
DECRETO 004-2025 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL Não informado 21/02/2025
DECRETO 003-2025 - FIXA O REPASSE PARA O LEGIS... Não informado 17/01/2025
DECRETO 002-2025 - REVOGAÇÃO DO BANCO DE GESTO... Não informado 13/01/2025
DECRETO 001-2025 - AJUSTE SALARIAL DOS ACS E ACE Não informado 09/01/2025
DECRETO Nº 022/2024 - GAB. DISPÕE SOBRE A EXON... DECRETO Nº 022/2024 - GAB. DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS... 30/12/2024

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