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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

Descrição Observações Data Download Detalhes
ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PROR... Não informado 14/06/2021
ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PROR... Não informado 07/06/2021
ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PROR... Não informado 31/05/2021
TRATA DO LIMITE MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO MENSAL C... Não informado 28/05/2021
DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA DE CORPUS CHRI... Não informado 27/05/2021
ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PROR... Não informado 26/05/2021
Aprova o Regimento Interno das Juntas Administ... Não informado 18/05/2021
ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PROR... Não informado 10/05/2021
ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PROR... Não informado 03/05/2021
ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PROR... Não informado 25/04/2021

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