As cartas de serviço são instrumentos de comunicação utilizados por órgãos públicos para informar aos cidadãos sobre os serviços oferecidos, bem como seus padrões de qualidade, compromissos de atendimento e os direitos e deveres do usuário.
Esses documentos têm como objetivo principal promover a transparência e a melhoria contínua dos serviços públicos, proporcionando aos cidadãos informações claras e acessíveis sobre o que podem esperar ao utilizar os serviços governamentais.
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