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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONA... Não informado 12/04/2021
DECRETO DA SEMANA SANTA, FERIADO NACIONAL E PO... Não informado 30/03/2021
REGULAMENTA O BENEFICIO EVENTUAL - CESTA BÁSIC... Não informado 22/03/2021
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO O DIA 26 DE MAR... Não informado 22/03/2021
DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 19 DE MARÇO (S... Não informado 17/03/2021
ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PROR... Não informado 05/03/2021
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE EN... Não informado 18/02/2021
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FIN... Não informado 18/02/2021
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