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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

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DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 19 DE MARÇO (S... None 17/03/2021
ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PROR... None 05/03/2021
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE EN... None 18/02/2021
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FIN... None 18/02/2021
PRORROGA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE ... None 16/02/2021
AUTORIZO O DESMEMBRAMENTO DA PARTE DO IMÓVEL D... None 08/02/2021
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE EN... None 03/02/2021
DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS AULAS REMOTAS E DÁ ... None 29/01/2021
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADO... None 29/12/2020
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INTERNO E RECESSO DE... None 10/12/2020

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