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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

Descrição Observações Data Download Detalhes
AUTORIZO O DESMEMBRAMENTO DA PARTE DO IMÓVEL D... Não informado 08/02/2021
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE EN... Não informado 03/02/2021
DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS AULAS REMOTAS E DÁ ... Não informado 29/01/2021
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADO... Não informado 29/12/2020
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INTERNO E RECESSO DE... Não informado 10/12/2020
ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOG... Não informado 09/12/2020
DECRETO 49/2020 Não informado 09/12/2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de 95.000... Não informado 23/11/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE PRORROGAMENTO SOCIAL DE... Não informado 26/10/2020
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA ... Não informado 26/10/2020

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