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CONSULTAR DECRETOS

Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

Descrição Observações Data Download Detalhes
PRORROGA AS MEDIDAS DE PRORROGAMENTO SOCIAL DE... Não informado 18/10/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOMENTO SOCIAL DE ENFR... Não informado 11/10/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE EN... Não informado 04/10/2020
DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE ISAMENTO SOCIAL DE ... Não informado 27/09/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE EN... Não informado 20/09/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE EN... Não informado 13/09/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE EN... Não informado 06/09/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE EN... Não informado 30/08/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISAMENTO SOCIAL DE ENFR... Não informado 23/08/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISAMENTO SOCIAL DE ENFR... Não informado 16/08/2020

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