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CONSULTAR DECRETOS

Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

Descrição Observações Data Download Detalhes
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISAMENTO SOCIAL DE ENFR... Não informado 09/08/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE EN... Não informado 02/08/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE EN... Não informado 27/07/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE EN... Não informado 19/07/2020
DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 22 DE JULHO DE... Não informado 16/07/2020
DECRETA LUTO OFICIAL DE (03) TRÊS DIAS NO MUNI... Não informado 14/07/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAIS MAIS... Não informado 12/07/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL MAIS ... Não informado 06/07/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL MAIS ... Não informado 29/06/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL MAIS ... Não informado 21/06/2020

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