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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

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REVOGA O TOQUE DE RECOLHER NO MUNICÍPIO DE CAT... None 27/05/2020
PRORROGADA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID... None 21/05/2020
INSTITUI TOQUE DE RECOLHER DENTRO NO ÂMBITO DO... None 13/05/2020
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DISPÕE SOBRE A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO DA MEREND... None 14/04/2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de 500.00... None 13/04/2020
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DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍ... None 06/04/2020

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