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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

Descrição Observações Data Download Detalhes
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL MAIS ... Não informado 14/06/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL MAIS ... Não informado 08/06/2020
INSTITUI AULAS REMOTAS NA REDE MUNICIPAL DE EN... Não informado 04/06/2020
DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA DE CORPUS CHRI... Não informado 04/06/2020
ISOLAMENTO MAIS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À... Não informado 02/06/2020
REVOGA O TOQUE DE RECOLHER NO MUNICÍPIO DE CAT... Não informado 27/05/2020
PRORROGADA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID... Não informado 21/05/2020
INSTITUI TOQUE DE RECOLHER DENTRO NO ÂMBITO DO... Não informado 13/05/2020
PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS DE ENFRETAMENT... Não informado 05/05/2020
PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS DE ENFRETAMENT... Não informado 20/04/2020

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