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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

Descrição Observações Data Download Detalhes
REGULAMENTA O BENEFÍCIO EVENTUAL – CESTA BÁSIC... Não informado 16/04/2020
DISPÕE SOBRE A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO DA MEREND... Não informado 14/04/2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de 500.00... Não informado 13/04/2020
Decreto Legislativo nº 545, Que reconhece o Es... Não informado 08/04/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRETAMENTO DA COVID-1... Não informado 06/04/2020
DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍ... Não informado 06/04/2020
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE AVANÇO DO... Não informado 03/04/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRETAMENTO DA COVID-1... Não informado 29/03/2020
INTENSIFICA AS MEDIDAS ENFRENTAMENTO DA COVID-... Não informado 20/03/2020
DECRTETO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLI... Não informado 17/03/2020

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