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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

Descrição Observações Data Download Detalhes
PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRETAMENTO DA COVID-1... None 06/04/2020
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE AVANÇO DO... None 03/04/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRETAMENTO DA COVID-1... None 29/03/2020
INTENSIFICA AS MEDIDAS ENFRENTAMENTO DA COVID-... None 20/03/2020
DECRTETO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLI... None 17/03/2020
FERIADO DE SÃO JOSÉ E SEMANA SANTA None 05/03/2020
Dispõe sobre a Afetação de Terreno Público, e ... None 04/03/2020
PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24, 25 E 26 DE FEVE... None 20/02/2020
DISPOE SOBRE RECESSO DE FINAL DE ANO E DÁ OUTR... None 12/12/2019
PONTO FACULTATIVO PELO DIA DO SERVIDOR PUBLICO None 22/10/2019

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