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DECRETO 49/2020 Não informado 09/12/2020
ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOG... Não informado 09/12/2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de 95.000... Não informado 23/11/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE PRORROGAMENTO SOCIAL DE... Não informado 26/10/2020
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA ... Não informado 26/10/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE PRORROGAMENTO SOCIAL DE... Não informado 18/10/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOMENTO SOCIAL DE ENFR... Não informado 11/10/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE EN... Não informado 04/10/2020
DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE ISAMENTO SOCIAL DE ... Não informado 27/09/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE EN... Não informado 20/09/2020

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