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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

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CONVOCAÇÃO DA 10º CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASS... None 08/08/2019
DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 22 DE JULHO DE... None 17/07/2019
Lei organica municipal None 18/06/2019
FERIADO DE SÃO JOSÉ None 12/03/2019
FERIADO/PONTO FACULTATIVOS None 28/02/2019
CONVOCA A 8º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE... None 28/02/2019
"Dispõe sobre o recesso funcional das repartiç... None 10/12/2018
Decreta feriado o dia 27 de dezembro de 2018 e... None 10/12/2018
Regulamenta o Fundo Específico de Meio Ambient... None 20/11/2018
Considerando que 15 de novembro de 2018 (quint... None 05/11/2018

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