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CONSULTAR DECRETOS

Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

Descrição Observações Data Download Detalhes
FERIADO/PONTO FACULTATIVOS Não informado 28/02/2019
"Dispõe sobre o recesso funcional das repartiç... Não informado 10/12/2018
Decreta feriado o dia 27 de dezembro de 2018 e... Não informado 10/12/2018
Regulamenta o Fundo Específico de Meio Ambient... Não informado 20/11/2018
Considerando que 15 de novembro de 2018 (quint... Não informado 05/11/2018
Suspende a concessão de afastamentos/cessões, ... Não informado 25/09/2018
Decreta a utilidade pública do imóvel que indi... Não informado 14/05/2018
"Institui a COMISSÃO MUNICIPAL encarregada de ... Não informado 09/05/2018
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.° 32.602, de... Não informado 23/04/2018
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ... Não informado 12/03/2018

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