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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

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DISPÕE SOBRE PONTOS FACULTATIVOS NO MÊS DE ABR... Não informado 11/04/2022
DISPOE SOBRE AS AULAS DAS REDES DE ENSINO PÚBL... Não informado 03/02/2022
DISPÕE SOBRE O INÍCIO DO ANO LETIVO DE 2022 DA... Não informado 25/01/2022
DECRETA FERIADO MUICIPAL O DIA 27/12/2021 E DÁ... Não informado 22/12/2021
DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DAS REPRESENT... Não informado 09/12/2021
ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PROR... Não informado 18/10/2021
FERIADO E PONTO FACULTATIVO Não informado 15/10/2021
É Feriado Nacional o dia 12 de outubro de 2021... Não informado 08/10/2021
ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PROR... Não informado 03/10/2021
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