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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

Descrição Observações Data Download Detalhes
Regulamenta, no âmbito da administração públic... Não informado 21/12/2022
RECESSO FINAL DE ANO Não informado 08/12/2022
Fica decretado ponto facultativo o expediente ... Não informado 09/11/2022
PONTO FACULTATIVO O DIA 31 DE OUTUBRO EM RAZÃO... Não informado 18/10/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CATUNDA CAR... Não informado 03/08/2022
DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 22 DE JULHO DE... Não informado 19/07/2022
DISPÕE SOBRE PONTOS FACULTATIVOS DO MÊS DE JUN... Não informado 14/06/2022
DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS NO ... Não informado 02/06/2022
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERV... Não informado 29/04/2022
DISPOE SOBRE OS CRITERIOS DE CONCESSÃO DOS BEN... Não informado 25/04/2022

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