Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
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472 LEI Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsi... 24/11/2025 2025
470 LEI Dispõe sobre a criação do cargo de Cozinheiro Escolar no âmbito da... 24/10/2025 2025
469 LEI Dispõe sobre a fixação do vencimento do cargo de Técnico do Centro... 24/10/2025 2025
468 LEI Dispõe sobre a fixação dos valores dos honorários a serem pagos ao... 24/10/2025 2025
467 LEI Dispõe sobre a cessão e a permuta de servidores públicos entre ent... 24/10/2025 2025
466 LEI Dispõe sobre politica publica municipal para garantia, proteção e ... 10/10/2025 2025
471 LEI Estima a receita e fixa a defesa do município para o exercício fin... 13/11/2025 2025
465 LEI Denomina a Areninha do Bairro Alto Bela Vista de FRANCISCO JORGE F... 29/09/2025 2025
464 LEI DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE D... 29/09/2025 2025

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