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447 LEI Institui o sistema de remuneração por Plantão Médico na Administra... 31/01/2025 2025
446 LEI Fixa o menor valor para vencimento base no serviço público do Pode... 31/01/2025 2025
445 LEI ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 431/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/01/2025 2025
444 LEI ALTERA A LEI Nº 407/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/01/2025 2025
442 LEI LEI Nº 442/2024, DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INT... 20/09/2024 2024
441 LEI RETIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADA NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUB... 20/09/2024 2024
433 LEI Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério e altera ... 19/02/2024 2024
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