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Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
414 LEI Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola de Ensino Fundamen... 03/02/2023 2023
413 LEI Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério e altera ... 03/02/2023 2023
412 LEI Fixa o menor valor para vencimento base no serviço público do Pode... 03/02/2023 2023
411 LEI Altera as Leis Municipais nºs 297/2017 e 310/2017, que definem a E... 03/02/2023 2023
410 LEI Fixa o salário-base do cargo de Psicólogo do município de Catunda ... 03/02/2023 2023
409 LEI Reajusta o salário-base dos cargos de Assistente Social e Fisioter... 03/02/2023 2023
408 LEI Altera a Lei nº 297/2017, que define a Estrutura Administrativa e ... 03/02/2023 2023
407 LEI Dispõe sobre a criação de cargo público de Agente Municipal de Trâ... 03/02/2023 2023
406 LEI Dispõe sobre a criação de cargos públicos na Estrutura Organizacio... 03/02/2023 2023
405 LEI Altera as Leis nºs 259/2013 e 284/2015, que dispõem sobre o pagame... 03/02/2023 2023

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