Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
432 LEI Reajusta o salário-base do cargo de Conselheiro Tutelar do municíp... 02/02/2024 2024
431 LEI Autoriza a prorrogação da Seleção Pública nº 001/2022 em razão da ... 02/02/2024 2024
429 LEI Fixa o menor valor para vencimento base no serviço público do Pode... 02/02/2024 2024
428 LEI Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municip... 02/02/2024 2024
427 LEI Fixa os subsídios do Presidente da Câmara Municipal e Vereadores p... 02/02/2024 2024
340 LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financei... 02/02/2024 2024
425 LEI CRIA CARGOS PÚBLICOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO; AUTORIZA A REA... 23/10/2023 2023
424 LEI INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPA... 23/10/2023 2023
423 LEI ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 115.707,01 (CENTO E QUINZE M... 15/09/2023 2023
422 LEI DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENT... 15/09/2023 2023

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