Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
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324 LEI "INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DEFINE CRITÉRI... 04/12/2017 2017
323 LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍP... 27/11/2017 2017
322 LEI "ALTERA A LEI 327/2010 E REDEFINE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MU... 13/11/2017 2017
321 LEI "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 094/94, DE 18... 20/10/2017 2017
319 LEI "Cria a Controladoria Geral do Município - CGM na Estrutura Admini... 28/09/2017 2017
317 LEI "Dispõe sobre a alteração do art. 57 da Lei Municipal 240/2011, de... 11/09/2017 2017
315 LEI "Cria o Sistema de Controle Interno - SCI no âmbito do Poder Execu... 25/08/2017 2017

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