PREFEITURA MUNICIPAL DE

Catunda

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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
292 LEI Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse púb... 03/02/2017 2017
289 LEI Estima a receita e fixa a despesa do municipio de catunda, para o ... 10/11/2015 2016
285 LEI Dispoe sobre as diretrizes para a elaboraçao e execuçao da lei orç... 22/05/2015 2016
213 LEI LEI Nº 213/2008, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA DE CATUNDA. 13/06/2024 2008

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