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Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
303 LEI " Disciplina o benefício de doação de cestas básicas e cestas espe... 27/03/2017 2017
302 LEI "Fica o piso salarial para os profissionais do magistério e altera... 27/03/2017 2017
301 LEI "Dispõe sobre o pagamento de anuidades as Organizações Sociais, se... 13/03/2017 2017
300 LEI "Dispõe sobre a criação e denominação das Escolas Públicas Municip... 13/03/2017 2017
299 LEI "Concede Reajuste aos Monitores de Música do Quadro Efetivo da Adm... 10/02/2017 2017
298 LEI "Concede Gratificação de Função - GF aos profissionais de saúde de... 10/02/2017 2017
297 LEI "Define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provime... 10/02/2017 2017
296 LEI "Institui Gratificação Especial de Desempenho para os agentes de s... 10/02/2017 2017
295 LEI "Concede Gratificação Especial de Desempenho - GED aos motoristas ... 10/02/2017 2017
294 LEI "Altera o caput do art. 2º da Lei 105/98, de 06 de agosto de 1998,... 03/02/2017 2017

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