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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
326 LEI DISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGR... 07/12/2017 2017
325 LEI "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao vigente or... 04/12/2017 2017
324 LEI "INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DEFINE CRITÉRI... 04/12/2017 2017
323 LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍP... 27/11/2017 2017
322 LEI "ALTERA A LEI 327/2010 E REDEFINE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MU... 13/11/2017 2017
321 LEI "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 094/94, DE 18... 20/10/2017 2017
319 LEI "Cria a Controladoria Geral do Município - CGM na Estrutura Admini... 28/09/2017 2017
317 LEI "Dispõe sobre a alteração do art. 57 da Lei Municipal 240/2011, de... 11/09/2017 2017
315 LEI "Cria o Sistema de Controle Interno - SCI no âmbito do Poder Execu... 25/08/2017 2017
314 LEI "Cria 03 (três) cargos de Secretário Escolar no item III do Anexo ... 25/08/2017 2017

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