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CONSULTAR ATOS NORMATIVOS

Atos Normativos: Conjunto de regras e diretrizes emitidas por autoridades competentes, como decretos, portarias e resoluções, que complementam e regulamentam as leis em vigor.

Tipo de Ato Número Data Resumo Arquivo Detalhes
Portaria de Concessão de Licença para Interess... 083/2023-GAB/RH 01/09/2023 Licença para Interesse Particular, Agente: Ant...
Portaria de Concessão de Licença para Interess... 086/2023-GAB/RH 01/09/2023 Licença para Interesse Particular, Agente: Ana...
Portaria de Concessão de Licença para Interess... 089/2023-GAB/RH 01/09/2023 Licença para Interesse Particular, Agente: Ant...
Portaria de Concessão de Licença para Interess... 095/2023-GAB/RH 01/09/2023 Licença para Interesse Particular, Agente: Gab...
Portaria de Concessão de Licença para Interess... 088/2023-GAB/RH 01/09/2023 Licença para Interesse Particular, Agente: Fra...
Portaria de Concessão de Licença para Interess... 085/2023-GAB/RH 01/09/2023 Licença para Interesse Particular, Agente: Mar...
Portaria de Nomeação 091/2023-GAB/RH 01/09/2023 Nomeação, Agente: João Victor , Cargo: Chefe d...
Portaria de Concessão de Licença para Interess... 084/2023-GAB/RH 01/09/2023 Licença para Interesse Particular, Agente: Mar...
Portaria de Concessão de Licença para Interess... 087/2023-GAB/RH 01/09/2023 Licença para Interesse Particular, Agente: Ant...
Portaria de Concessão de Férias 310/2023/RH 14/08/2023 Concessão de Férias, Agente: Antonio Edson Mag...

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