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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

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DISPÕE SOBRE A DESCENTRALJZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA... Não informado 20/02/2017
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO Não informado 13/02/2017
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO Não informado 24/01/2017
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