CONSULTAR DECRETOS

Descrição Observações Data Download Detalhes
REVOGA O TOQUE DE RECOLHER NO MUNICÍPIO DE CAT... Não informado 27/05/2020
PRORROGADA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID... Não informado 21/05/2020
INSTITUI TOQUE DE RECOLHER DENTRO NO ÂMBITO DO... Não informado 13/05/2020
PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS DE ENFRETAMENT... Não informado 05/05/2020
PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS DE ENFRETAMENT... Não informado 20/04/2020
REGULAMENTA O BENEFÍCIO EVENTUAL – CESTA BÁSIC... Não informado 16/04/2020
DISPÕE SOBRE A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO DA MEREND... Não informado 14/04/2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de 500.00... Não informado 13/04/2020
Decreto Legislativo nº 545, Que reconhece o Es... Não informado 08/04/2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRETAMENTO DA COVID-1... Não informado 06/04/2020

Mostrando 161 a 170 de 223 registros