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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

Descrição Observações Data Download Detalhes
"Convoca a 7º Conferência Municipal de Saúde d... Não informado 20/07/2017
"Cria o Comitê Municipal de Mobilização Social... Não informado 03/07/2017
"Dospõe sobre a estruturação Comitê Gestor Mun... Não informado 22/06/2017
"Decreta feriado o dia 22 de junho de 2017 e d... Não informado 20/06/2017
"Declara situação de emergência nas áreas do M... Não informado 26/05/2017
Convoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde da... Não informado 26/05/2017
"Decreta Ponto Facultativo o dia 28 de abril d... Não informado 27/04/2017
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO Não informado 05/04/2017
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO Não informado 02/03/2017
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO Não informado 23/02/2017

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