A disponibilização de dados abertos tem como objetivo promover a transparência, a participação cívica, a inovação e o desenvolvimento econômico. Ao fornecer acesso livre e fácil a informações de interesse público, os dados abertos permitem que cidadãos, pesquisadores, desenvolvedores de aplicativos e empreendedores utilizem essas informações para criar novos serviços, produtos e soluções que beneficiem a sociedade.
Por isso, a adoção de políticas de dados abertos tem se tornado cada vez mais comum em diversos países ao redor do mundo, como uma forma de promover a transparência e a inovação na gestão pública e privada.
Acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objet
Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
- Parâmetros
| Nome | Descrição |
|---|
Relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas data
Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
- Parâmetros
| Nome | Descrição |
|---|
Remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro
Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI e
- Parâmetros
| Nome | Descrição |
|---|
Atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão: vagas efetivam
Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/
- Parâmetros
| Nome | Descrição |
|---|---|
| title | TITULO |
| description | DESCRIÇÃO |
| link | LINK DOS EDITAIS DE CONCURSOS |
Cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastame
Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI, art. 37, "caput", da CF (princ
- Parâmetros
| Nome | Descrição |
|---|
Relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme
Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.da CF (princí527/2011 - LAI, art. 37, "caput",
- Parâmetros
| Nome | Descrição |
|---|
Relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, valor esti
Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
- Parâmetros
| Nome | Descrição |
|---|---|
| number | NUMERO |
| situation | SITUACAO |
| global_estimated_value | VALOR ESTIMADO |
| opening_date | DATA |
| object_bidding | DESCRIÇÃO |
Relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão
Art. 156 e 161 da Lei 14.133/2022.
- Parâmetros
| Nome | Descrição |
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Relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indic
Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
- Parâmetros
| Nome | Descrição |
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Relação/lista dos fiscais de cada contrato vigentes e encerrados.
Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
- Parâmetros
| Nome | Descrição |
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