ATOS ADMINISTRATIVOS

Tipo de Ato Número Data Resumo Arquivo Detalhes
Decreto de Criação de Órgão - 16/01/2019 Sem resumo
Decreto de Criação de Órgão - 16/01/2019 Sem resumo
Decreto de Exoneração - 15/01/2019 EXONERAÇÃO
Lei Complementar - 13/01/2019 LICENÇA
Lei Complementar - 07/01/2019 LICENÇA
Decreto de Nomeação - 07/01/2019 NOMEAÇÃO
Decreto de Nomeação - 04/01/2019 NOMEAÇÃO
Lei Delegada - 04/01/2019 FG
Decreto de Nomeação - 04/01/2019 NOMEAÇÃO
Lei Delegada - 04/01/2019 FG

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