Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
454 LEI Institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Tu... 21/02/2025 2025
453 LEI Dispõe sobre a instituição e estruturação do Sistema Municipal de ... 21/02/2025 2025
452 LEI Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orça... 21/02/2025 2025
451 LEI Altera a Lei Municipal N° 296, de 10 de fevereiro de 2017 e dá out... 10/02/2025 2025
450 LEI Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola de Ensino Fundamen... 07/02/2025 2025
449 LEI Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério e altera ... 07/02/2025 2025
448 LEI Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefei... 31/01/2025 2025
447 LEI Institui o sistema de remuneração por Plantão Médico na Administra... 31/01/2025 2025
446 LEI Fixa o menor valor para vencimento base no serviço público do Pode... 31/01/2025 2025
445 LEI ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 431/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/01/2025 2025

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