Conforme dispõe a Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018 alterada pela Lei 16.863 de 15 de abril de 2019 e alterações posteriores.
Secretaria Municipal de Transportes
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1. Gerenciar e fiscalizar a execução das modalidades do transporte publico de passageiros 2. desempenhar outras necessárias ou correlatas á eficiência de suas atribuições especificas.
