A Lei Orgânica é uma legislação fundamental que estabelece os princípios, direitos, deveres e a organização do poder público em nível municipal.

É a legislação fundamental que estabelece os princípios, direitos, deveres e a organização do poder público em nível estadual.

A Constituição Federal é a lei máxima do país, que estabelece os princípios, direitos, deveres e a organização do poder público em nível nacional.