NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
015 09/11/2022 Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 14 de novembro de 2022 (segunda-feira), para os servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por se tornar o serviço contraproducente. 2022 DECRETO
014 18/10/2022 PONTO FACULTATIVO O DIA 31 DE OUTUBRO EM RAZÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E FERIADO NACIONAL O DIA 02 DE NOVEMBRO 2022 DECRETO
011 03/08/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CATUNDA CARBONO ZERO 2022 DECRETO
010 19/07/2022 DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 22 DE JULHO DE 2022 EM RAZÃO DO DIA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 DECRETO
009 14/06/2022 DISPÕE SOBRE PONTOS FACULTATIVOS DO MÊS DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
008 02/06/2022 DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS NO AMBITO ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 DECRETO
007 29/04/2022 DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENA PORTE DO MUNICÍPIO DE CATUNDA/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 394/2022 (LEI AUTORIZATIVA). 2022 DECRETO
006 25/04/2022 DISPOE SOBRE OS CRITERIOS DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 323/2017, POR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, POR AUXILIO NATALIDADE E POR AUXILIO FUNERAL, CONFORME CRITERIOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 06/2022 DE 15 DE ABRIL DE 2022 - CMAS DE CATUNDA. 2022 DECRETO
005 11/04/2022 DISPÕE SOBRE PONTOS FACULTATIVOS NO MÊS DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 DECRETO
003 03/02/2022 DISPOE SOBRE AS AULAS DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PROVADA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 DECRETO
002 25/01/2022 DISPÕE SOBRE O INÍCIO DO ANO LETIVO DE 2022 DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
041 22/12/2021 DECRETA FERIADO MUICIPAL O DIA 27/12/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
040 09/12/2021 DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DAS REPRESENTAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CATUNDA/CE, NO PERÍODO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 A 03 DE JANEIRO DE 2022 2021 DECRETO
039 18/10/2021 ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PRORROGA OUTRAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
038 15/10/2021 FERIADO E PONTO FACULTATIVO 2021 DECRETO
037 08/10/2021 É Feriado Nacional o dia 12 de outubro de 2021 (terça-feira), data comemorativa em alusão à Padroeira do Brasil: Nossa Senhora Aparecida. 2021 DECRETO
036 03/10/2021 ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PRORROGA OUTRAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
035 20/09/2021 adota novas medidas de isolamento social, prorroga outras medidas de isolamento social de enfrentamento à covid-19 no município de catunda e dá outras providências. 2021 DECRETO
034 05/09/2021 ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PRORROGA OUTRAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
033 05/09/2021 FERIADO NACIONAL O DIA 07 DE SETEMBRO E PONTO FACULTATIVO O DIA 06 DE SETEMBRO DE 2021 2021 DECRETO
032 03/08/2021 DETERMINA O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAS DE FORMA HÍBRIDA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 DECRETO
031 20/07/2021 CONVOCA A I REUNIÃO AMPLIADA DE CATUNDA PARA DEBATER O TEMA DA V CONFERENCIA NACIONAL DA MULHER 2021 DECRETO
030 19/07/2021 DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 22 DE JULHO DE 2021 EM RAZÃO DO DIA DA PRADOEIRA DO MUNICIPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2021 DECRETO
028 13/07/2021 DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
027 05/07/2021 ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PRORROGA OUTRAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 DECRETO
026 27/06/2021 ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PRORROGA OUTRAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
025 20/06/2021 ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PRORROGA OUTRAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PRORROGA OUTRAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
024 16/06/2021 Decreta a utilidade pública do imóvel que indica para fins de desapropriação e adota outras providências 2021 DECRETO
023 14/06/2021 ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PRORROGA OUTRAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 DECRETO
022 07/06/2021 ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PRORROGA OUTRAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
021 31/05/2021 ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PRORROGA OUTRAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 DECRETO
020 28/05/2021 TRATA DO LIMITE MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO MENSAL COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.131 DE 30 DE MARÇO DE 2021 2021 DECRETO
019 27/05/2021 DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
018 26/05/2021 ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PRORROGA OUTRAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
017 16/05/2021 ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PRORROGA OUTRAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
016 10/05/2021 ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PRORROGA OUTRAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
015 03/05/2021 ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PRORROGA OUTRAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICIPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 DECRETO
014 25/04/2021 ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PRORROGA OUTRAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 DECRETO
012 12/04/2021 ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PRORROGA OUTRAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
011 12/04/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS BARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
010 30/03/2021 DECRETO DA SEMANA SANTA, FERIADO NACIONAL E PONTO FACULTATIVO 2021 DECRETO
009 22/03/2021 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO O DIA 26 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 DECRETO
008 22/03/2021 REGULAMENTA O BENEFICIO EVENTUAL - CESTA BÁSICA EMERGENCIAL EM RAZÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 DECRETO
007 17/03/2021 DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 19 DE MARÇO (SEXRA-FEIRA) EM ALUSÃO AO SANTO PADROEIRO DO ESTADO DO CEARÁ - SÃO JOSÉ 2021 DECRETO
006 05/03/2021 ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PRORROGA OUTRAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 DECRETO
005 18/02/2021 PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 DECRETO
18/02/2021 PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N.º 545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, N.º 546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E N.º 547, DE 23 DE ABRIL DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1.º Fica prorrogada, até 30 de junho de 2021, para os fins previstos no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, n.º 546, de 17 de abril de 2020, e n.º 547, de 23 de abril de 2020, nos Municípios de Antonina do Norte, Cariús, Catunda, Fortim, Ibiapina, Jaguaretama, Jucás, Maracanaú, Santana do Acaraú e Tarrafas. Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de fevereiro de 2021. 2021 DECRETO
004 16/02/2021 PRORROGA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA, NOS TERMOS DO ART. 65, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000, EM RAZÃO DOS EFEITOS NEGATIVOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA NO NOVO CORONAVÍRUS NAS FINANÇAS PÚBLICAS 2021 DECRETO
003 08/02/2021 AUTORIZO O DESMEMBRAMENTO DA PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITRURA MUNICIPAL DE CATUNDA EM 01 (UMA) MATRICULA DESTINTA, DESAFETA, AFETA À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 DECRETO
002 03/02/2021 PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA; ESTABELECE MULTA PELA INUTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 DECRETO
001 29/01/2021 DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS AULAS REMOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 DECRETO
051 29/12/2020 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
050 10/12/2020 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INTERNO E RECESSO DE FINAL DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
049 09/12/2020 ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBROLSO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA, COM VISTA À COMPATUIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 2021 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
0014 23/11/2020 Abre Crédito Extraordinário no valor de 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais) para custeio das ações emergências assistidas pela Lei Audir Blanc visando minimizar os efeitos financeiros decorrentes das paralizações de eventos por causa do Coronavírus (Covid-19), e da outras providências. 2020 DECRETO
047 26/10/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE PRORROGAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICIPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
046 26/10/2020 DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2020 EM RAZÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETO
045 18/10/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE PRORROGAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICIPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
044 11/10/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS 2020 DECRETO
043 04/10/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
042 27/09/2020 DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE ISAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
041 20/09/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETO
040 13/09/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICIPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
039 06/09/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
038 30/08/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
037 23/08/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ISAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
036 16/08/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ISAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
035 09/08/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ISAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
033 02/08/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
032 27/07/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETO
031 19/07/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETO
030 16/07/2020 DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 22 DE JULHO DE 2020 EM RAZÃO DO DIA DA PADROEIRA DO MUNICIPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
029 14/07/2020 DECRETA LUTO OFICIAL DE (03) TRÊS DIAS NO MUNICIPIO DE CATUNDA EM REZÃO DO FALECIMENTO DE MARIA ANITA DE SOUSA AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
028 12/07/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAIS MAIS RESTRITIVA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
027 06/07/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL MAIS RESTRITIVA DE ENFRENTAMENTO A COVID-019 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETO
026 29/06/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL MAIS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 2020 DECRETO
025 21/06/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL MAIS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
024 14/06/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL MAIS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
023 08/06/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL MAIS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
022 04/06/2020 INSTITUI AULAS REMOTAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
021 04/06/2020 DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
020 02/06/2020 ISOLAMENTO MAIS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 2020 DECRETO
019 27/05/2020 REVOGA O TOQUE DE RECOLHER NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETO
018 21/05/2020 PRORROGADA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CATUNDAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
017 13/05/2020 INSTITUI TOQUE DE RECOLHER DENTRO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETO
016 05/05/2020 PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS DE ENFRETAMENTO À COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETO
015 20/04/2020 PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS DE ENFRETAMENTO À COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
014 16/04/2020 REGULAMENTA O BENEFÍCIO EVENTUAL – CESTA BÁSICA EMERGENCIAL EM RAZÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETO
013 14/04/2020 DISPÕE SOBRE A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR EM PERÍODO DE SUSPENSÃO DE AULAS NO MUNICÍPIO DE CATUNDA EM RAZÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
012 13/04/2020 Abre Crédito Extraordinário no valor de 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) para custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) e da outras providências. 2020 DECRETO
545 08/04/2020 Decreto Legislativo nº 545, Que reconhece o Estado de Calamidade Pública o Município de Catunda 2020 DECRETO LEGISLATIVO QUE RECONHECE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA O MUNICÍPIO DE CATUNDA
011 06/04/2020 DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETO
010 06/04/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRETAMENTO DA COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETO
009 03/04/2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS, SUSPENDE AS AULAS PRESENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETO
008 29/03/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRETAMENTO DA COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
007 20/03/2020 INTENSIFICA AS MEDIDAS ENFRENTAMENTO DA COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETO
006. 17/03/2020 DECRTETO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CATUNDA, DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO DO COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 DECRETO
004 05/03/2020 FERIADO DE SÃO JOSÉ E SEMANA SANTA 2020 DECRETO
003 04/03/2020 Dispõe sobre a Afetação de Terreno Público, e dá outras providências. 2020 DECRETO
001 20/02/2020 PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24, 25 E 26 DE FEVEREIRO (CARNAVAL) 2020 DECRETO
011 12/12/2019 DISPOE SOBRE RECESSO DE FINAL DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 DECRETO
008 22/10/2019 PONTO FACULTATIVO PELO DIA DO SERVIDOR PUBLICO 2019 DECRETO
06 08/08/2019 CONVOCAÇÃO DA 10º CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CATUNDA 2019 DECRETO
005 17/07/2019 DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 22 DE JULHO DE 2019 2019 DECRETO
004 18/06/2019 Lei organica municipal 2019 DECRETO
003 12/03/2019 FERIADO DE SÃO JOSÉ 2019 DECRETO
002 28/02/2019 FERIADO/PONTO FACULTATIVOS 2019 DECRETO
001 28/02/2019 CONVOCA A 8º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 DECRETO
021 10/12/2018 "Dispõe sobre o recesso funcional das repartições públicas do Município de Catunda/CE, no período de 20 de dezembro de 2018 a 02 de janeiro de 2019". 2018 DECRETO
020 10/12/2018 Decreta feriado o dia 27 de dezembro de 2018 e dá outras providências. 2018 DECRETO
019 20/11/2018 Regulamenta o Fundo Específico de Meio Ambiente - FEMA, instituído pela Lei Municipal nº 335, de 11 de maio de 2018, de acordo art. 10 de seu anexo III, que ratificou o Protocolo de Intenções de criação do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região dos Sertões de Crateús. 2018 DECRETO
015 05/11/2018 Considerando que 15 de novembro de 2018 (quinta-feira) é feriado nacional e o expediente do dia 16 de novembro (sexta-feira) se tornaria contrapdoducente. 2018 DECRETO
013 25/09/2018 Suspende a concessão de afastamentos/cessões, licença para interesse particular, licença prêmio e dá outras providências. 2018 DECRETO
009 14/05/2018 Decreta a utilidade pública do imóvel que indica para fins de desapropriação, afetando-o à contrução da Central Municipal de Resíduos Sólidos de Catunda e adota outras providências. 2018 DECRETO
008 09/05/2018 "Institui a COMISSÃO MUNICIPAL encarregada de coordenar e promover a elaboração do PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CATUNDA - CE, e dá outras providências." 2018 DECRETO
007 23/04/2018 CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.° 32.602, de 20 de abril de 2018, que decreta ponto facultativo o expediente do dia 30 de abril de 2018 (segunda-feira) por ser contraproducente, em razão do feriado nacional de 01 de maio de 2018 (terça-feira); CONSIDERANDO ainda que no município de Catunda já é tradição a realização do "Torneio do Trabalhador", que em 2018 acontecerá no período de 28 de abril de 2018 a 01 de maio de 2018 na localidade Barrinha; 2018 DECRETO
006 12/03/2018 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATUNDA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 DECRETO
004 06/03/2018 2018 DECRETO
003 06/02/2018 DECRETA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DOS DIAS 12 (SEGUNDA-FEIRA), 13 (TERÇA-FEIRA) E 14 (QUARTA-FEIRA) DE 2018 AOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. 2018 DECRETO
002 19/01/2018 ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL NO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 DECRETO
023 18/12/2017 DECRETA A UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL QUE INDICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 DECRETO
023 18/12/2017 2017 DECRETO
023 20/11/2017 "Ficam atualizados os valores monentários da respectiva base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2017, mediante a correção monetária oficial - IPCA-E, do IBGE." 2017 DECRETO
021 30/10/2017 "O dia 02 de novembro de 2017 (quinta-feira) é feriado nacional em razão do Dia de Finados; Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 03 de novembro de 2017 (sexta-feira) para os servidores dos Órgãos e Entidades de Administração Pública Municipal direta ou indireta, exceto os de caráter essencial." 2017 DECRETO
019 05/10/2017 "O dia 12 de outubro de 2017 (quinta-feira) é feriado nacional em razão das comemorações da Padroeira do Brasil Nossa Senhora Aparecida; Fica decretado ponto facultativo o dia 13 de outubro de 2017 (sexta-feira) para os Órgãos e Entidades da Administração Pública, direta e indireta, ressalvados os serviços de caráter essencial." 2017 DECRETO
018 01/09/2017 " O dia 07 de setembro de 2017 (quinta-feira) é feriado nacional em razão das comemorações da Independência do Brasil; Decreta ponto facultativo o dia 08 de setembro (sexta-feira) para os servidores dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, seja direta ou indireta, salvo os de caráter essencial." 2017 DECRETO
017 27/07/2017 "Decreta luto oficial no município de Catunda/CE, em razão do falecimento de Antônio Hermano Ferreira Gomes." 2017 DECRETO
016 20/07/2017 "Convoca a 7º Conferência Municipal de Saúde de Catunda e dá outras providências." 2017 DECRETO
014 03/07/2017 "Cria o Comitê Municipal de Mobilização Social de Prevenção e Controle das Arboviroses, no âmbito municipal, e dá outras providências." 2017 DECRETO
013 22/06/2017 "Dospõe sobre a estruturação Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz e dá outras providências." 2017 DECRETO
015 20/06/2017 "Decreta feriado o dia 22 de junho de 2017 e dá outras providências." 2017 DECRETO
012 26/05/2017 Convoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde da Mulher do Município de Catunda e dá outras providências" 2017 DECRETO
010 26/05/2017 "Declara situação de emergência nas áreas do Município de Catunda afetadas pela Seca - COBRADE: 1.4.1.2.0 e dá outras providências." 2017 DECRETO
011 27/04/2017 "Decreta Ponto Facultativo o dia 28 de abril de 2017 em razão de paralisação nacional e dá outras providências". 2017 DECRETO
009 05/04/2017 2017 DECRETO
008 02/03/2017 2017 DECRETO
007 23/02/2017 2017 DECRETO
005 13/02/2017 2017 DECRETO
004 24/01/2017 2017 DECRETO
003 15/01/2017 2017 DECRETO
002 02/01/2017 2017 DECRETO
001 01/01/2017 2017 DECRETO
64 09/08/2016 2016 DECRETO
63 09/08/2015 2015 DECRETO
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Emitido dia 06/12/2022 às 10:20:36