Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/12/2022
Descrição: Regulamenta, no âmbito da administração pública municipal direta do Município de Catunda-CE, as funções do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação, do Gestor e Fiscal de contrato, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
   
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