Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/04/2022
Descrição: DISPOE SOBRE OS CRITERIOS DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 323/2017, POR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, POR AUXILIO NATALIDADE E POR AUXILIO FUNERAL, CONFORME CRITERIOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 06/2022 DE 15 DE ABRIL DE 2022 - CMAS DE CATUNDA.
   
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