Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/05/2021
Descrição: TRATA DO LIMITE MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO MENSAL COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.131 DE 30 DE MARÇO DE 2021
   
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