Licitações

DISPENSA: 003/2018/DP - Exercício: 2018 - FECHADA

Mais informações

Tipo: MENOR PREÇO
Data do processo de dispensa: 24/09/2018
Data da publicação aviso: 09/10/2018
Data do extrato de dispensa: 09/10/2018
Data da divulgação do extrato: 09/10/2018
Data da ratificação: 08/10/2018
Data da divulgação da ratificação: 09/10/2018

Local da abertura

Prefeitura Municipal de Catunda, Rua vila nau 715, Centro, Catunda - CE CEP : 62297000
Data da abertura: 24/09/2018
Hora da abertura:

Objeto da licitação

Contratação do SEBRAE-CE para realização de consultorias tecnológicas voltadas ao grupo de apicultores do município de Catunda-CE, junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Motivo da escolha do fornecedor

De início, é oportuno dizer que o SEBRAE/CE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - CE é uma entidade sem fins lucrativos instituída sob a forma de serviço social autônomo e voltada, entre outros, ao aperfeiçoamento técnico dos mais diversos setores da sociedade, inclusive o agrícola. No presente caso, por se tratar de contratação de serviços de consultoria técnica com mão-de-obra especializada, deverá ser executada por empresa/instituição de notório conhecimento, com capacidade técnica, organização gerencial indubitavelmente ilibada, e qualificada a satisfazer as demandas dos partícipes, tendo em vista o relevante interesse público do objeto. O SEBRAE, como instituição dotada de inquestionável reputação ético-profissional, sob a ótica aqui expendida, para o desenvolvimento de projetos, programas, cursos, etc., com foco no desenvolvimento de instituições de interesse social, certamente cumpre o requisito necessário à sua contratação, tendo em vista a relevância dos serviços que se buscam contratar. É inquestionável a experiência, notoriedade e credibilidade do SEBRAE em todo o âmbito nacional, tornando-se inquestionavelmente a instituição de referência no país em seu ramo de atuação. Assim sendo, a dispensa da licitação, com amparo no artigo 24, inciso XIII, e art. 26 da Lei n2 8.666/93 e suas alterações posteriores, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.

Justificativa do preço

Foi solicitada ao SEBRAE-CE a apresentação de proposta de preços para os serviços que se buscam contratar e verificou-se que os valores ofertados estavam compatíveis com a realidade mercadológica, tendo em vista a inegável capacitação e notoriedade do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará – SEBRAE CE, inscrita no CNPJ n° 07.121.494/0001-01, com endereço à Av. Monsenhor Tabosa, n° 777 - Meireles -Fortaleza-CE, cuja proposta de preços importa no valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como contrapartida deste município para estímulo e desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelos apicultores, sendo pago em 03 (três) parcelas mensais de R$ 2.000.00 (dois mil reais) no período de outubro a dezembro de 2018. Ressalte-se, ainda, que conforme exigência contida no parecer emitido pela assessoria jurídica deste município, o Secretário de Agricultura e Meio Ambiente de Catunda encaminhou documentação que comprova a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da empresa a ser contratada, bem como a documentação de sua habilitação jurídica.

Fundamentação legal

No art. 24, inciso XIII, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, conforme segue: Art. 24 É dispensável a licitação: XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Formas de publicações

09/10/2018 - Diário Oficial do Município - DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (D.O.M)

Responsáveis

Pregoeiro/Presidente da Comissão: ELIAS MELO LIMA
Responsável pela Informação: ANTONIA ELAINE FREIRES GALVÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: VANESSA OLIVEIRA DE MORAIS
Responsável pela Ratificação: GENIVALDO GONÇALVES CAMELO

Órgãos

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
        Ordenador:

Contratos Vinculados/Vencedores

Número Data Modalidade Credor/Vencedor Valor
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003/2018/DP 09/10/2018 DISPENSA SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO CEARÁ - SEBRAE CE 6.000,00
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