Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 307 de 2017

Principal informações

Data

12/05/2017

Número

307

Exercício

2017

Descrição

Dispõe sobre a fixação do valor para os fins previstos nos parágrafos 3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, referente aos pagamentos considerados de pequeno valor e dá outras providências.

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