Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 307 de 2017

Principal informações

Data

12/05/2017

Número

307

Exercício

2017

Descrição

Dispõe sobre a fixação do valor para os fins previstos nos parágrafos 3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, referente aos pagamentos considerados de pequeno valor e dá outras providências.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 10 DE AGOSTO DE 2018
DATA | 10 DE AGOSTO DE 2018
DATA | 11 DE MAIO DE 2018
DATA | 11 DE MAIO DE 2018
   
Existe(m) 42 lei(s) cadastradas até o momento.

Prefeitura Municipal de Catunda

LOCALIZAÇÃO

 Rua Vila Nau, nº 715 Centro

 Tel. (88) 3686-1032

 prefeitura.catunda.ceara@gmail.com