Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 301 de 2017

Principal informações

Data

13/03/2017

Número

301

Exercício

2017

Descrição

"Dispõe sobre o pagamento de anuidades as Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outra providências."

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