Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 324 de 2017

Principal informações

Data

04/12/2017

Número

324

Exercício

2017

Descrição

"INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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